Deputado entra com ação contra Temer por propaganda enganosa

 

Sul 21

“A presente publicidade caracteriza-se única e exclusivamente pelo caráter politico, não se enquadrando em qualquer dos casos previstos na Constituição", diz a ação. “A presente publicidade caracteriza-se única e exclusivamente pelo caráter politico, não se enquadrando em qualquer dos casos previstos na Constituição”, diz a ação.

De acordo com a peça apresentada ao MPF e encaminhada ao gabinete do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, as medidas adotadas por Temer são contrárias à Constituição Federal, são incompatíveis com o interesse público e lesa a moralidade e as finanças da União.

“A presente publicidade caracteriza-se única e exclusivamente pelo caráter politico, não se enquadrando em qualquer dos casos previstos na Constituição. Trata-se de uma mera propaganda, com os objetivos de influenciar a opinião pública e de pressionar o Legislativo a aprovar as medidas enviadas pelo Executivo”, destaca o texto.

A representação pede o aprofundamento das investigações e aponta a prática de vários crimes, como desvio de finalidade na publicidade, já que se trata de uma proposta ainda em debate e não pode ser objeto de publicidade governamental e divulgação de informações enganosas no material publicitário, no intuito de conquistar a opinião pública.

A ação aponta ainda para os crimes de improbidade administrativa, por faltar com a verdade; atentado à independência e harmonia entre os Poderes, com o intuito de influenciar uma decisão do Legislativo por meio da mobilização da sociedade e lesão ao patrimônio público, com a aplicação de recursos públicos para fins políticos.

Retrocesso

O Governo Federal enviou ao Congresso, em 2016, uma proposta de reforma da Previdência Social (PEC 287/2016) que prevê, entre suas medidas, fixar a idade mínima para aposentadoria em 65 anos para homens e mulheres. Pelas regras propostas por Temer, o trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos.

Além disso, o texto estabelece o tempo mínimo de 25 anos de contribuição – atualmente são 15 anos – e as novas regras passam a abranger também os trabalhadores rurais, entre outros pontos polêmicos e criticados por especialistas e pela sociedade, que veem na proposta um retrocesso nas conquistas dos trabalhadores com a instituição da Constituição Cidadã de 1988.

PT na Câmara

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Publicado por em jan 17 2017. Arquivado em 4. Você pode acompanhar quaisquer respostas a esta entrada através do RSS 2.0. Você pode deixar uma resposta, ou trackbacks a esta entrada

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